Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 296 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 296
- situacao
- Cancelado
- sequencial_precedente
- 553
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 296 do STJ
Registro 553
sequencialPrecedente
553
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
296
situacao
Cancelado
questaoSubmetidaAJulgamento
Controvérsia: inviabilidade da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora decorrentes do período entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório original, desde que realizado no prazo estabelecido no art. 100, § 1º, da Constituição Federal.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
10672- Precatório, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO