Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 286 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 286
- data
- 2010-03-03
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 543
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 286 do STJ
Registro 543
sequencialPrecedente
543
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
286
dataPrimeiraAfetacao
2009-10-09
dataJulgamento
2010-03-03
dataPublicacaoAcordao
2010-04-08
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
teseFirmada
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8919- Nulidade, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO