JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 285 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 285
data: 2010-03-03
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 542
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
fonte_atualizada_em: 2026-10-09T17:18:11.676536
baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 285 do STJ

Registro 542

sequencialPrecedente

542

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

285

dataPrimeiraAfetacao

2009-10-09

dataJulgamento

2010-03-03

dataPublicacaoAcordao

2010-04-08

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.

teseFirmada

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.