Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 284 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 284
- data
- 2009-11-18
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 541
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 284 do STJ
Registro 541
sequencialPrecedente
541
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
284
dataPrimeiraAfetacao
2009-10-13
dataJulgamento
2009-11-18
dataPublicacaoAcordao
2009-12-17
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
teseFirmada
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das providências do art. 526 do CPC, ainda que não citado o agravado, sendo indispensável a manifestação formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclusão.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 9045- Recurso