Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 274 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 274
- data
- 2010-03-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 531
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 274 do STJ
Registro 531
sequencialPrecedente
531
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
274
dataPrimeiraAfetacao
2009-10-15
dataJulgamento
2010-03-24
dataPublicacaoAcordao
2010-04-09
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).
teseFirmada
O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Não incide ICMS sobre a operação relativa à importação de aeronave no regime de arrendamento mercantil simples (leasing operacional).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5947- ICMS/Importação, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
numeroRepercussaoGeralSTF
297
descricaoRepercussaoGeral
Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.