JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 258 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 258
data: 2009-11-25
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 515
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
fonte_atualizada_em: 2026-10-09T17:18:11.676536
baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 258 do STJ

Registro 515

sequencialPrecedente

515

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

258

dataPrimeiraAfetacao

2009-10-15

dataJulgamento

2009-11-25

dataPublicacaoAcordao

2009-12-18

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à possibilidade de utilização do mandado de segurança como via adequada à obtenção da declaração do direito de compensação, nos termos da Súmula 213 do STJ, em oposição à utilização do mandamus como meio de validação, pelo Poder Judiciário, da compensação anteriormente efetuada.

teseFirmada

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.