JurisprudênciaTema repetitivo

Metadados

titulo: Tema repetitivo nº 257 do STJ
tribunal: STJ
tipo: Tema repetitivo
numero: 257
data: 2012-02-29
situacao: Trânsito em Julgado
sequencial_precedente: 514
versao_texto: dados abertos do tribunal
fonte: https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
fonte_atualizada_em: 2026-10-09T17:18:11.676536
baixado_em: 2026-10-15

Tema repetitivo nº 257 do STJ

Registro 514

sequencialPrecedente

514

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

257

dataPrimeiraAfetacao

2009-10-15

dataJulgamento

2012-02-29

dataPublicacaoAcordao

2012-03-14

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

questaoSubmetidaAJulgamento

Questão referente à forma de extinção da ação de embargos, no caso de adesão a acordo de parcelamento de dívida (REFIS ou PAES) - se com ou sem resolução de mérito.

teseFirmada

Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial.