Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 242 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 242
- data
- 2009-11-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 499
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 242 do STJ
Registro 499
sequencialPrecedente
499
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
242
dataPrimeiraAfetacao
2009-10-02
dataJulgamento
2009-11-25
dataPublicacaoAcordao
2010-02-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/96.
teseFirmada
As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis", 'rotisseria e restaurante', 'açougue e peixaria' e 'frios e laticínios' (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida.Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5977- Energia Elétrica, 6016- Creditamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
numeroRepercussaoGeralSTF
218
descricaoRepercussaoGeral
Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.