Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 231 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 231
- data
- 2009-12-16
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 488
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 231 do STJ
Registro 488
sequencialPrecedente
488
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
231
dataPrimeiraAfetacao
2009-09-25
dataJulgamento
2009-12-16
dataPublicacaoAcordao
2010-03-11
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
teseFirmada
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO