Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 23 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 23
- data
- 2009-09-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 285
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 23 do STJ
Registro 285
sequencialPrecedente
285
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
23
dataPrimeiraAfetacao
2009-04-03
dataJulgamento
2009-09-09
dataPublicacaoAcordao
2009-10-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.
teseFirmada
Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso