Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 227 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 227
- data
- 2010-02-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 484
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 227 do STJ
Registro 484
sequencialPrecedente
484
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
227
dataPrimeiraAfetacao
2009-09-22
dataJulgamento
2010-02-24
dataPublicacaoAcordao
2010-03-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
teseFirmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5992- Prescrição, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio