Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 226 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 226
- data
- 2010-02-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 483
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 226 do STJ
Registro 483
sequencialPrecedente
483
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
226
dataPrimeiraAfetacao
2009-09-22
dataJulgamento
2010-02-24
dataPublicacaoAcordao
2010-03-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79
teseFirmada
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados, 6009- Crédito Prêmio, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO
numeroRepercussaoGeralSTF
63
descricaoRepercussaoGeral
Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.