Tema repetitivo nº 214 do STJ

Registro 471

sequencialPrecedente

471

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

214

dataPrimeiraAfetacao

2009-09-04

dataJulgamento

2010-04-14

dataPublicacaoAcordao

2010-08-02

situacao

Trânsito em Julgado

questaoSubmetidaAJulgamento

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

teseFirmada

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Estando em curso o prazo decadencial para a revisão da RMI - Renda Mensal Inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, quando entrou em vigor o art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescentado por medida provisória convertida na Lei 10.839/2004), o prazo decadencial passa a ser de 10 anos porque regulado pela lei nova.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S3

Assuntos

6119- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas, 6162- Decadência/Prescrição, 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

numeroRepercussaoGeralSTF

313

descricaoRepercussaoGeral

Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.