Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 212 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 212
- data
- 2009-10-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 469
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 212 do STJ
Registro 469
sequencialPrecedente
469
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
212
dataPrimeiraAfetacao
2009-09-01
dataJulgamento
2009-10-28
dataPublicacaoAcordao
2009-11-06
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
teseFirmada
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
sumulaOriginada
452
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO