Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 21 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 21
- data
- 2009-05-27
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 283
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 21 do STJ
Registro 283
sequencialPrecedente
283
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
21
dataPrimeiraAfetacao
2009-03-05
dataJulgamento
2009-05-27
dataPublicacaoAcordao
2009-08-03
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
teseFirmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
416
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
6170- Perda da qualidade de segurado, 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO