Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 207 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 207
- data
- 2010-02-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 464
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 207 do STJ
Registro 464
sequencialPrecedente
464
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
207
dataPrimeiraAfetacao
2009-08-26
dataJulgamento
2010-02-24
dataPublicacaoAcordao
2010-03-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
teseFirmada
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
referenciaLegislativa
Súmula 210/STJ - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos."
referenciaSumular
210
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10158- FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço