Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 202 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 202
- data
- 2010-03-24
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 459
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 202 do STJ
Registro 459
sequencialPrecedente
459
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
202
dataPrimeiraAfetacao
2009-08-25
dataJulgamento
2010-03-24
dataPublicacaoAcordao
2010-04-26
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
teseFirmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO