Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 200 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 200
- data
- 2009-10-14
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 457
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 200 do STJ
Registro 457
sequencialPrecedente
457
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
200
dataPrimeiraAfetacao
2009-08-19
dataJulgamento
2009-10-14
dataPublicacaoAcordao
2009-10-29
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à nulidade do auto de infração, por considerar insubsistente multa fundada em Resolução do CONMETRO, com conteúdo material não previsto na norma regulamentada.
teseFirmada
Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO