Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 20 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 20
- data
- 2010-12-13
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 282
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 20 do STJ
Registro 282
sequencialPrecedente
282
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
20
dataPrimeiraAfetacao
2009-02-27
dataJulgamento
2010-12-13
dataPublicacaoAcordao
2011-10-05
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questiona-se se a prestação de serviços à comunidade pode ser fixada como condição para o cumprimento da pena em regime aberto.
teseFirmada
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
- Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial para concessão do regime aberto.
- É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB).
sumulaOriginada
493
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
10633- Regime inicial, 10628- Substituição da Pena, 10621- Aplicação da Pena, 10620- Parte Geral, 287- DIREITO PENAL