Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 197 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 197
- data
- 2009-10-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 454
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 197 do STJ
Registro 454
sequencialPrecedente
454
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
197
dataPrimeiraAfetacao
2009-08-14
dataJulgamento
2009-10-28
dataPublicacaoAcordao
2009-11-26
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à tese de que o termo inicial dos juros de mora, em ação a versar sobre o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, é o da data da citação na ação de cobrança.
teseFirmada
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida.
sumulaOriginada
426
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
10938- Citação, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO