Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 192 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 192
- data
- 2009-11-25
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 449
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 192 do STJ
Registro 449
sequencialPrecedente
449
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
192
dataPrimeiraAfetacao
2009-06-23
dataJulgamento
2009-11-25
dataPublicacaoAcordao
2009-12-16
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
teseFirmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
5626- Família, 899- DIREITO CIVIL, 5779- Alimentos