Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 190 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 190
- data
- 2011-10-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 447
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 190 do STJ
Registro 447
sequencialPrecedente
447
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
190
dataPrimeiraAfetacao
2009-06-29
dataJulgamento
2011-10-26
dataPublicacaoAcordao
2012-06-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
teseFirmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
10621- Aplicação da Pena, 287- DIREITO PENAL
numeroRepercussaoGeralSTF
158
descricaoRepercussaoGeral
Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.