Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 189 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 189
- data
- 2010-04-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 446
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 189 do STJ
Registro 446
sequencialPrecedente
446
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
189
dataPrimeiraAfetacao
2009-06-29
dataJulgamento
2010-04-28
dataPublicacaoAcordao
2010-05-05
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
teseFirmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.
sumulaOriginada
456
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6095- Aposentadoria por Incapacidade Permanente