Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 181 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 181
- data
- 2009-08-26
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 438
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 181 do STJ
Registro 438
sequencialPrecedente
438
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
181
dataPrimeiraAfetacao
2009-06-15
dataJulgamento
2009-08-26
dataPublicacaoAcordao
2009-09-18
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe o art. art. 20 da Lei 5.991/73 e art. 15 da Lei 5.991/73.
teseFirmada
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero 'farmácia'.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
413
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10173- Exercício Profissional, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO