Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 165 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 165
- data
- 2009-10-28
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 422
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 165 do STJ
Registro 422
sequencialPrecedente
422
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
165
dataPrimeiraAfetacao
2009-05-29
dataJulgamento
2009-10-28
dataPublicacaoAcordao
2009-11-19
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
teseFirmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Certidão Negativa de Débito - CND.
sumulaOriginada
569
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5999- CND/Certidão Negativa de Débito, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário