Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 163 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 163
- data
- 2009-08-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 420
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 163 do STJ
Registro 420
sequencialPrecedente
420
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
163
dataPrimeiraAfetacao
2009-05-29
dataJulgamento
2009-08-12
dataPublicacaoAcordao
2009-09-18
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
teseFirmada
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
sumulaOriginada
555
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5986- Crédito Tributário, 5993- Decadência, 5990- Extinção do Crédito Tributário, 5998- Lançamento, 14- DIREITO TRIBUTÁRIO