Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 154 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 154
- data
- 2009-09-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 411
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 154 do STJ
Registro 411
sequencialPrecedente
411
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
154
dataPrimeiraAfetacao
2009-05-25
dataJulgamento
2009-09-09
dataPublicacaoAcordao
2009-09-15
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
É aplicável ao caso a prescrição estabelecida no Código Civil de 1916 (cf. esclarecido no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.113.403/RJ, acórdão publicado no DJe de 18/12/2009).Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
teseFirmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
sumulaOriginada
412
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10028- Serviços, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10085- Água e/ou Esgoto