Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 149 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 149
- data
- 2011-04-13
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 406
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 149 do STJ
Registro 406
sequencialPrecedente
406
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
149
dataPrimeiraAfetacao
2009-05-12
dataJulgamento
2011-04-13
dataPublicacaoAcordao
2011-05-04
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
teseFirmada
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). É cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso ou recusa injustificados da Caixa Econômica Federal no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS, exceto se for materialmente impossível a apresentação desses extratos, hipótese em que pode o juiz determinar outros meios para se comprovar os valores de recolhimento do FGTS.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 10686- Multa Cominatória / Astreintes, 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10671- Obrigação de Fazer / Não Fazer