Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 147 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 147
- data
- 2009-12-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 404
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 147 do STJ
Registro 404
sequencialPrecedente
404
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
147
dataPrimeiraAfetacao
2009-04-30
dataJulgamento
2009-12-09
dataPublicacaoAcordao
2010-02-08
situacao
Trânsito em Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para cobrança de multa por infração à legislação ambiental.
teseFirmada
Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).A prescrição de multa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por entidade de fiscalização estadual é de cinco anos, contados do vencimento do crédito sem pagamento.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10022- Infração Administrativa, 10110- DIREITO AMBIENTAL, 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10023- Multas e demais Sanções