Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1468 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1468
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4767
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1468 do STJ
Registro 4767
sequencialPrecedente
4767
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1468
dataPrimeiraAfetacao
2026-08-06
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão ora afetada que tramitem no território nacional. Eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo pertinente Juízo a quo.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a cobrança de empréstimo concedido pelo ente público a particular (contrato de mútuo), a título de implementação da política de microcrédito (Banco do Povo), pode ser efetivada por intermédio da execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo Ministro Relator.ProAfR 534/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5985- Obrigação Acessória, 5985- Obrigação Acessória