Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1462 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1462
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4760
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1462 do STJ
Registro 4760
sequencialPrecedente
4760
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1462
dataPrimeiraAfetacao
2026-07-02
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo Min. Relator.ProAfR 537/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10352- Reserva Remunerada, 5919- Incidência sobre Aposentadoria, 15480- Isenção por Doença ou Acidente em Serviço, 6007- Repetição de indébito, 10946- Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso