Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1461 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1461
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4759
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1461 do STJ
Registro 4759
sequencialPrecedente
4759
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1461
dataPrimeiraAfetacao
2026-07-01
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão aqui delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do Fies aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 e que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (TRF5).Controvérsia 805/STJ.ProAfR 538/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 575/STJ.Tema 372/TNU.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
12925- Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa