Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1454 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1454
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4751
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1454 do STJ
Registro 4751
sequencialPrecedente
4751
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1454
dataPrimeiraAfetacao
2026-06-19
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na segunda instância.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002, se restringe às hipóteses dos incisos I a VII do caput, ou se a listagem poderia ser considerada não exaustiva.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (TRF5). Controvérsia 818/STJ.ProAfR 522/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/05/2026 e finalizada em 02/06/2026 (Primeira Seção).Vide ADI n. 5.405/DF, em que se questiona a constitucionalidade do art. 21 da Lei 12.844/2013, dispositivo que incluiu inciso I do §1º do art. 19 da Lei 12.844/2013.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6007- Repetição de indébito