Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1447 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1447
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4742
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1447 do STJ
Registro 4742
sequencialPrecedente
4742
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1447
dataPrimeiraAfetacao
2026-06-09
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância; ou ainda que tenha sido interposto recurso à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (para os processos em trâmite nos juizados especiais federais); bem como os que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a substituição da pena de multa aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no exclusivo âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia 758/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/05/2026 e finalizada em 02/06/2026 (Primeira Seção).ProAfR 521/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10112- Revogação/Anulação de multa ambiental