Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1446 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1446
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4741
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1446 do STJ
Registro 4741
sequencialPrecedente
4741
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1446
dataPrimeiraAfetacao
2026-06-09
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.
questaoSubmetidaAJulgamento
Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (TJPA).Controvérsia 802/STJ. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Primeira Seção). ProAfR 518/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
6052- Aposentadoria/Retorno aoTrabalho, 9581- Agência e Distribuição