Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1445 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1445
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4740
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1445 do STJ
Registro 4740
sequencialPrecedente
4740
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1445
dataPrimeiraAfetacao
2026-06-09
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte que versem sobre a mesma questão jurídica.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se é possível a aplicação analógica do art. 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90, nos casos em que a lei local não disciplina de maneira expressa a prescrição punitiva quando a infração disciplinar também é capitulada como crime.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia 790/STJ.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/04/2026 e finalizada em 05/05/2026 (Primeira Seção). ProAfR 512/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
11989- Nulidade de ato administrativo