Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1431 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1431
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4721
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1431 do STJ
Registro 4721
sequencialPrecedente
4721
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1431
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Não aplicação da suspensão nacional dos processos pendentes referida na parte final do § 1º do art. 1036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta, ou se configura conduta típica de tráfico de drogas pela aplicação do art. 29 do Código Penal.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Controvérsia n. 775/STJ. ProAfR 508/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
3608- Tráfico de Drogas e Condutas Afins, 10987- Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público