Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1377 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1377
- data
- 2025-10-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4584
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1377 do STJ
Registro 4584
sequencialPrecedente
4584
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1377
dataPrimeiraAfetacao
2025-09-03
dataJulgamento
2025-10-08
dataPublicacaoAcordao
2025-10-29
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de não suspensão do trâmite dos processos pendentes.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
teseFirmada
O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/8/2025 e finalizada em 26/8/2025 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 721/STJ.Vide EREsp 1.417.279/SC.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
3621- Poluição