Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1367 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1367
- data
- 2026-05-07
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4563
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1367 do STJ
Registro 4563
sequencialPrecedente
4563
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1367
dataPrimeiraAfetacao
2025-07-09
dataJulgamento
2026-05-07
dataPublicacaoAcordao
2026-05-12
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Não há determinação de suspender a tramitação de processos.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
teseFirmada
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/6/2025 e finalizada em 1/7/2025 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 722/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade