Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1355 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1355
- data
- 2026-06-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4551
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1355 do STJ
Registro 4551
sequencialPrecedente
4551
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1355
dataPrimeiraAfetacao
2025-06-11
dataJulgamento
2026-06-10
dataPublicacaoAcordao
2026-06-17
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
teseFirmada
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 565/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
7791- Pena Privativa de Liberdade, 7791- Pena Privativa de Liberdade