Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1354 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1354
- data
- 2026-06-18
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4550
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1354 do STJ
Registro 4550
sequencialPrecedente
4550
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1354
dataPrimeiraAfetacao
2025-06-11
dataJulgamento
2026-06-18
dataPublicacaoAcordao
2026-07-02
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.
teseFirmada
É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (TJSC).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 547/STJ.Vide Tema 1.084/STJ.
referenciaSumular
501
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
7791- Pena Privativa de Liberdade, 10635- Progressão de Regime, 10635- Progressão de Regime