Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 135 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 135
- data
- 2009-12-09
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 392
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 135 do STJ
Registro 392
sequencialPrecedente
392
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
135
dataPrimeiraAfetacao
2009-04-24
dataJulgamento
2009-12-09
dataPublicacaoAcordao
2011-02-22
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
questaoSubmetidaAJulgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
teseFirmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO