Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1323 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1323
- data
- 2025-10-08
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4497
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1323 do STJ
Registro 4497
sequencialPrecedente
4497
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1323
dataPrimeiraAfetacao
2025-04-04
dataJulgamento
2025-10-08
dataPublicacaoAcordao
2025-10-14
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
teseFirmada
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 655/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14950- Pagamento, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços