Tema repetitivo nº 1308 do STJ

Registro 4461

sequencialPrecedente

4461

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

1308

dataPrimeiraAfetacao

2025-02-17

dataJulgamento

2025-08-13

dataPublicacaoAcordao

2025-08-19

situacao

Acórdão Publicado - RE Pendente

informacoesComplementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.Nos termos do voto do relator, o objeto do presente Tema Repetitivo é distinto do apreciado, pelo STF, no Tema 403 da repercussão geral.

questaoSubmetidaAJulgamento

Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

teseFirmada

A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 649/STJ.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

10410- Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993

numeroRepercussaoGeralSTF

403

descricaoRepercussaoGeral

Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.