Tema repetitivo nº 1300 do STJ

Registro 4442

sequencialPrecedente

4442

tipoPrecedente

Tema

numeroPrecedente

1300

dataPrimeiraAfetacao

2024-12-16

dataJulgamento

2025-09-10

dataPublicacaoAcordao

2025-09-18

situacao

Trânsito em Julgado

informacoesComplementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

questaoSubmetidaAJulgamento

Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

teseFirmada

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.

anotacoesNUGEPNAC

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 653/STJ.

audienciaPublica

N

orgaoJulgador

S1

Assuntos

10502- Indenização por Dano Material, 9992- Indenização por Dano Moral, 6042- PASEP, 10164- Atualização de Conta