Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1292 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1292
- data
- 2025-02-06
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4408
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1292 do STJ
Registro 4408
sequencialPrecedente
4408
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1292
dataPrimeiraAfetacao
2024-11-08
dataJulgamento
2025-02-06
dataPublicacaoAcordao
2025-02-11
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
questaoSubmetidaAJulgamento
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
teseFirmada
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 652/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
10718- Gratificações Por Atividades Específicas
numeroRepercussaoGeralSTF
1160
descricaoRepercussaoGeral
Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade