Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1287 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1287
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4395
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1287 do STJ
Registro 4395
sequencialPrecedente
4395
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1287
dataPrimeiraAfetacao
2024-10-14
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 627/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5937- Retido na fonte