Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1274 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1274
- data
- 2025-02-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4360
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1274 do STJ
Registro 4360
sequencialPrecedente
4360
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1274
dataPrimeiraAfetacao
2024-08-20
dataJulgamento
2025-02-12
dataPublicacaoAcordao
2025-02-20
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
questaoSubmetidaAJulgamento
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
teseFirmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 615/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
7791- Pena Privativa de Liberdade