Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1268 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1268
- data
- 2025-09-10
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4348
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1268 do STJ
Registro 4348
sequencialPrecedente
4348
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1268
dataPrimeiraAfetacao
2024-06-27
dataJulgamento
2025-09-10
dataPublicacaoAcordao
2025-09-26
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
teseFirmada
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos..Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2024 e finalizada em 25/6/2024 (Segunda Seção).Vide Controvérsia 246/STJ.IRDR 68/TJMGIRDR 16/TJPBEm despacho publicado no DJe de 17/9/2024, o Ministro Relator afetou os Recursos Especiais n. 2.148.576/PB, 2.148.588/PB e 2.148.794/PB, determinando que permaneçam suspensos e a instrução do presente tema será concentrada nos autos do REsp 2.145.391/PB.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
11807- Tarifas, 7780- Indenização por Dano Material, 14925- Repetição do Indébito, 7773- Financiamento de Produto, 7752- Bancários