Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1263 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1263
- situacao
- Afetado
- sequencial_precedente
- 4339
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1263 do STJ
Registro 4339
sequencialPrecedente
4339
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1263
dataPrimeiraAfetacao
2024-06-10
situacao
Afetado
informacoesComplementares
Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
anotacoesNUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2024 e finalizada em 4/6/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 601/STJ.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S1
Assuntos
5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 6017- Dívida Ativa (Execução Fiscal)